Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

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2. Natureza do Serviço

O Informativo CNH é um portal educativo independente que fornece informações sobre programas governamentais de habilitação gratuita e CNH no Brasil. É fundamental que o usuário compreenda que:

NÃO somos o DETRAN ou qualquer órgão governamental.
NÃO realizamos inscrições em programas de habilitação.
NÃO emitimos CNH ou qualquer documento oficial.
NÃO oferecemos habilitação gratuita diretamente.
NÃO intermediamos processos junto a órgãos públicos.

Este Site tem caráter exclusivamente informativo e educativo, operado por Clickfacil Solucoes Financeiras LTDA, CNPJ: 35.796.180/0001-44.

3. Uso Permitido

O usuário está autorizado a utilizar o Site para:

Consultar informações educativas sobre programas de habilitação gratuita.
Acessar conteúdos informativos sobre CNH e processos de habilitação.
Compartilhar os conteúdos do Site, desde que cite a fonte original.
Utilizar as informações para fins pessoais e não comerciais.

4. Uso Proibido

É expressamente proibido ao usuário:

Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos do Site para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.
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Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos do Site sem autorização.
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no conteúdo do Site sem autorização.
Utilizar o Site para qualquer atividade ilícita ou que viole a legislação brasileira vigente.
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Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer componente do Site.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste Site, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, design, código-fonte, gráficos e demais elementos, é protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis de propriedade intelectual.

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6. Conteúdo de Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais (.gov.br) e outros recursos externos. Esses links são fornecidos exclusivamente para conveniência do usuário.

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7. Isenção de Garantias

O conteúdo deste Site é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O Informativo CNH não garante que:

As informações sejam sempre precisas, completas ou atualizadas.
O Site esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
Os resultados obtidos pelo uso das informações sejam garantidos.
As informações sobre programas governamentais reflitam alterações em tempo real.

Recomendamos que o usuário sempre consulte os canais oficiais dos órgãos governamentais para obter informações atualizadas sobre programas de habilitação.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Clickfacil Solucoes Financeiras LTDA será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso deste Site.

Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal em que a responsabilidade se baseie, incluindo negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra base legal.

9. Publicidade

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10. Privacidade

O uso deste Site também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

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11. Alterações

A Clickfacil Solucoes Financeiras LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos de Uso para estar ciente de eventuais atualizações. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itaquaquecetuba — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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